Entenda como funciona o porte de arma rural na dica da Boi Saúde de hoje.
Com a aprovação do projeto de lei 3722/2012 pela Câmara dos Deputados, que autoriza porte de arma de fogo de produtores rurais, o assunto virou tema de opiniões divergentes em todo o país. Se aprovado no Senado Federal e sancionado pela Presidência da República, o projeto permitirá porte de arma de fogo para pessoas que trabalham ou residem em áreas rurais, para proteção pessoal, familiar ou de bens.
Para porte de arma rural, o produtor precisa:
- Não ter antecedentes criminais;
- Trabalhar ou residir em áreas rurais;
- Comprovar que reside em área rural;
- Apresentar documentos formais para porte;
- Necessidade de demonstração de conhecimento básico sobre o uso do tipo de arma;
- Ter mais de 25 anos;
- Além disso, a arma necessita ser licenciada e ter cadastro e registro no Sistema Nacional de Armas (SINARM).
A permissão terá prazo de 10 anos e limita o uso da arma apenas dentro e nos arredores da propriedade. Ou seja, não é permitido o uso e porte em trânsito ou fora desse território doméstico.
Violência na zona rural
Que o produtor rural sofre com a violência como qualquer cidadão, independentemente da região onde reside, é fato. No entanto, em locais mais afastados, com propriedades com mais 10 km umas das outras, a segurança é desafiadora. Afinal, roubos de gado e de outros animais são muito comuns, principalmente à noite.
Parar um caminhão e levar boa parte do rebanho em grandes áreas rurais isoladas onde não há patrulhamento e rondas policiais é frequente. Como o pequeno e médio produtor não têm condições de investir em segurança particular, fica em perigo por não poder defender o patrimônio, o rebanho e também a família. Principalmente pelos que acometem esses atos ilícitos saberem que não há armas devido a atual proibição.
Muitas pessoas questionam se o PL incitará ainda mais a violência. Ou se até mesmo irá contra a orientação de alguns órgãos de segurança de nunca reagir em situações de perigo. Quando o indivíduo se encontra em risco, à mercê de possíveis perdas de bens que tanto lutou para conquistar e também assegurar que a família e funcionários não sofram algum tipo de violência ou risco de morte, o porte de arma pode trazer tranquilidade pessoal.
Acima de tudo, o possível uso deve ser apenas em casos de invasões, assaltos, roubos e furtos no ambiente domiciliar e de trabalho, que muitas vezes é o mesmo, visto que esse tipo de porte não permitirá que a pessoa transite fora da sua propriedade com a arma.
Lei para porte de armas
A Lei 13.870, de 2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, amplia o uso de porte de arma em propriedade rural. Ou seja, a pessoa que tem o porte de arma pode portá-la em toda a propriedade rural e não apenas a sede, como especificava a lei anterior. A Lei indica o seguinte:
LEI Nº 13.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
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